Medida de Política Pública
O Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) é uma resposta social desenvolvida em equipamento destinado a desenvolver atividades ocupacionais para pessoas com deficiência, visando a promoção da sua qualidade de vida, possibilitando um maior acesso à comunidade, aos seus recursos e atividades e que se constituam como um meio de capacitação para a inclusão, em função das respetivas necessidades, capacidades e nível de funcionalidade.
O CACI procura promover um conjunto de objetivos, dos quais se destacam:
* Criar condições que visem a valorização pessoal e a inclusão social de pessoas com deficiência;
* Desenvolver estratégias de promoção da autoestima e da autonomia pessoal e social, através do envolvimento e participação ativa dos/as próprios/as na definição das atividades a desenvolver;
* Contribuir para o bem-estar emocional e social, através da qualificação das atividades desenvolvidas, no que diz respeito ao número, variedade e natureza, privilegiando as atividades focadas na singularidade de cada pessoa com deficiência, promovendo o seu bem-estar e qualidade de vida;
* Articular os processos de transição para programas de inclusão socioprofissional ou de reabilitação profissional; * Desenvolver atividades e serviços centrados em facilitar/mediar percursos de aprendizagem e de inclusão, que possibilitem um maior acesso à comunidade, aos seus recursos e atividades.
Esta resposta social é regulada pela Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, na sua redação atual, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).