Portaria n.º 58-A/2026/1, de 3 de fevereiro
A Portaria n.º 58-A/2026/1, de 3 de fevereiro atualiza o valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.