Medida de Política Pública
O Subsidio de Apoio ao Cuidador Informal Principal (SACI) é uma das diversas medidas de apoio previstas no Estatuto do Cuidador Informal. Esta prestação visa promover o combate à pobreza dos cuidadores informais principais que se dedicam de forma permanente a prestar cuidados.
A SACI foi criado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro que a aprova o Estatuto do Cuidador Informal e pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro na sua redação atual que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.