Medida de Política Pública
É uma medida de politica social destinada a proteger as pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema, sendo constituído por:
– uma prestação em dinheiro para assegurar a satisfação das suas necessidades mínimas e
– um programa de inserção que integra um contrato (conjunto de ações estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente da prestação, visando uma progressiva inserção social, laboral e comunitária dos seus membros.
Esta prestação social foi criada ao abrigo da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na sua redação atual, e pela Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual, que estabelece as respetivas normas de execução.