Medida de Política Pública
A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é constituída por unidades e equipas de cuidados continuados de saúde, e ou apoio social, e pelo conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, com origem nos serviços comunitários de proximidade, abrangendo os hospitais, os centros de saúde, os serviços distritais e locais da segurança social, a Rede Solidária e as autarquias locais. A RNCCI é implementada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
As Residências Autónomas (RA), promovidas no âmbito dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (CCISM), são estruturas residenciais, localizadas na comunidade e destinadas a pessoas com um reduzido grau de incapacidade psicossocial, clinicamente estabilizadas, sem suporte familiar ou social adequado. Têm por finalidade proporcionar suporte residencial que permita a integração em atividades de socialização e de formação profissional ou emprego, promovendo melhor qualidade de vida e maior participação social.
A legislação que regula esta medida de politica pública é o Decreto-Lei n.º 101/2006, de 06 de junho, na sua redação atual e pelo Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, na sua redação atual.
Histórico
Entidades
Legislação ou Documentos de Referência
ODS
ODS 3 – Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades