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Cooperation Commitment for the Social and Solidarity Sector | Biennium 2025 – 2026
Estado Português e as Entidades Representativas do Setor Social e Solidário
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Decree-Law No. 112/2024 of 19 December
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Dispatch No. 3618/2025 of 21 March
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
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Framework of the “+Employment” Measure
Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)
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Normative Circular No. 9/2025/ACSS, of April 2
Administração Central dos Sistemas de Saúde, IP (ACSS)
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Order No. 100/2022, of 22 February
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Order No. 112/2025/1 of 14 March
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Order No. 113/2025/1, of 14 March
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Order No. 162/2025/1, of 9 April
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Order No. 229/2025/1, of 22 May
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Order No. 24/2025/1, of 30 January
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Order No. 311/2024/1 of 3 December
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Order No. 358/2024/1, of 30 December
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Order No. 372-B/2024/1, of 31 December
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Order No. 39/2025/1, of 14 February
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Order No. 6-B/2025/1, of 6 January
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Specific Framework of the MAIS Programme – Measures for Activation and Social Inclusion
Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)
