Reference Documents

Cooperation Commitment for the Social and Solidarity Sector | Biennium 2025 – 2026

Estado Português e as Entidades Representativas do Setor Social e Solidário

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Decree-Law No. 112/2024 of 19 December

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Dispatch No. 3618/2025 of 21 March

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

• Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP)

Framework of the “+Employment” Measure

Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)

• Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP)

Normative Circular No. 9/2025/ACSS, of April 2

Administração Central dos Sistemas de Saúde, IP (ACSS)

• Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS)

Order No. 100/2022, of 22 February

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 112/2025/1 of 14 March

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 113/2025/1, of 14 March

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 162/2025/1, of 9 April

Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Direção Executiva do SNS, IP (DE-SNS)
• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 229/2025/1, of 22 May

Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Direção Executiva do SNS, IP (DE-SNS)
• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 24/2025/1, of 30 January

Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Direção Executiva do SNS, IP (DE-SNS)
• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 358/2024/1, of 30 December

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 372-B/2024/1, of 31 December

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 39/2025/1, of 14 February

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 480-A/2025/1 of 30 December

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 480-B/2025/1 of 30 December

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 480-D/2025/1 of 30 December

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Order No. 6-B/2025/1, of 6 January

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Instituto da Segurança Social, IP (ISS)

Report Education at a Glance 2025

OCDE

• Direção-Geral da Educação (DGE)

Specific Framework of the MAIS Programme – Measures for Activation and Social Inclusion

Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)

• Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP)