Medida de Política Pública
A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é constituída por unidades e equipas de cuidados continuados de saúde, e ou apoio social, e pelo conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, com origem nos serviços comunitários de proximidade, abrangendo os hospitais, os centros de saúde, os serviços distritais e locais da segurança social, a Rede Solidária e as autarquias locais. A RNCCI é implementada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
As Equipa de Apoio Domiciliário (EAD), promovidas no âmbito dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (CCISM), desenvolvem as atividades necessárias de forma a:
a) Maximizar a autonomia da pessoa com incapacidade psicossocial;
b) Reforçar a sua rede de suporte social através da promoção de relações interpessoais significativas;
c) Melhorar a sua integração social e o acesso aos recursos comunitários;
d) Prevenir internamentos hospitalares e admissões em unidades residenciais;
e) Sinalizar e encaminhar situações de descompensação para os SLSM;
f) Apoiar a participação das famílias e outros cuidadores na prestação de cuidados no domicílio.
A legislação que regula esta medida de politica pública é o Decreto-Lei n.º 101/2006, de 06 de junho, na sua redação atual e pelo Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, na sua redação atual.
Histórico
Entidades
Legislação ou Documentos de Referência
ODS
ODS 3 – Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades