Medida de Política Pública
A Garantia para a Infância é uma prestação social complementar ao ao abono de família, de montante diferencial, atribuída mensalmente, destinado a crianças com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares que se encontram em risco de pobreza extrema.
Esta prestação social foi criada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto.