Medida de Política Pública
A Garantia para a Infância é uma prestação social complementar ao abono de família, de montante diferencial, atribuída mensalmente, destinado a crianças com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares que se encontram em risco de pobreza extrema.
Esta prestação social foi criada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto.
Histórico
Entidades
Legislação ou Documentos de Referência
ODS
ODS 1 – Erradicar a pobreza em todas as suas dimensões, em todos os lugares