Medida de Política Pública
O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e compreende três ciclos sequenciais:
1º Ciclo: 1º, 2º, 3º e 4º Anos
2º Ciclo: 5º e 6º Anos
3º Ciclo: 7º, 8º e 9º Anos
A escolaridade obrigatória começa quando as crianças atingem os 6 anos de idade no início do ano letivo e a sua conclusão depende da conclusão, com aproveitamento, do ensino secundário ou da obtenção da idade de 18 anos.
A gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz-se na oferta de ensino público com inexistência de propinas e na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados.
A legislação que regula esta medida de politica é o Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto, na sua redação atual.