Medida de Política Pública

O Abono de Família Pré-Natal é uma prestação mensal, paga às mulheres grávidas a partir da 13.ª semana de gravidez,
para compensar as despesas adicionais durante a gravidez e incentivar a maternidade.

Esta prestação social foi criada pelo Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de setembro, que reconheceu o direito ao abono de família pré-natal. Em 2008, o seu regime foi integrado, pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, que regula a proteção das famílias face aos encargos familiares.

Histórico

Entidades

Legislação ou Documentos de Referência

ODS

ODS 1 – Erradicar a pobreza em todas as suas dimensões, em todos os lugares