Medida de Política Pública
O Programa MAIS – Medidas de Ativação e Inclusão Social é uma medida que promove o desenvolvimento do trabalho socialmente necessário, ou seja, atividades que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias, designadamente nas áreas de apoio social, ambiente, património natural,
cultural e urbanístico e tem como objetivos:
– Facilitar o contacto com o mercado de trabalho de pessoas desempregadas em situação de vulnerabilidade ou desfavorecimento, promovendo a criação de condições que favoreçam a sua inclusão profissional;
– Promover a qualificação e o desenvolvimento de competências profissionais dos desempregados através do contato com o mercado de trabalho e, simultaneamente, contribuir para evitar o risco do isolamento, desmotivação e marginalização social;
– Promover o desenvolvimento de atividades socialmente úteis, destinadas a responder a necessidades sociais ou coletivas de caráter temporário, contribuindo para a melhoria do bem-estar das comunidades e para a inclusão ativa das pessoas desempregadas.
Este Programa compreende as seguintes medidas de apoio:
a) Medida +Ativação, dirigida a desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego;
b) Medida +Inclusão, dirigida a desempregados beneficiários do rendimento social de inserção e outros desempregados inscritos no IEFP.
O contrato de atividade social +Inclusão tem a duração máxima de nove meses, com ou sem renovação, à qual acresce o período de três meses de formação, quando aplicável.
A medida foi criada pela Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março que cria e regula o Programa MAIS – Medidas de Ativação e Inclusão Social e vem substituir o Programa CEI+.
Histórico
Entidades
Legislação ou Documentos de Referência
ODS
ODS 8 – Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos