Medida de Política Pública
A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é constituída por unidades e equipas de cuidados continuados de saúde, e ou apoio social, e pelo conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, com origem nos serviços comunitários de proximidade, abrangendo os hospitais, os centros de saúde, os serviços distritais e locais da segurança social, a Rede Solidária e as autarquias locais. A RNCCI é implementada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
As Unidades Sócio-Ocupacional (USO), promovidas no âmbito dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (CCISM), localizam-se na comunidade, em espaço físico próprio, sendo destinadas a pessoas com moderado e reduzido grau de incapacidade psicossocial, clinicamente estabilizadas, mas com disfuncionalidades na área relacional, ocupacional e de integração social. Têm por finalidade a promoção de autonomia, a estabilidade emocional e a participação social, com vista à integração social, familiar e profissional.
A legislação que regula esta medida de politica pública é o Decreto-Lei n.º 101/2006, de 06 de junho, na sua redação atual, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, na sua redação atual.
Histórico
Entidades
Legislação ou Documentos de Referência
ODS
ODS 3 – Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades