Medida de Política Pública
O acolhimento familiar é uma medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo que consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família habilitada para o efeito, visando proporcionar a sua integração num meio familiar estável que lhe garanta os cuidados adequados às suas necessidades e ao seu bem-estar, bem como a educação e o afeto necessários ao seu desenvolvimento integral.
O acolhimento familiar tem por objetivos proporcionar à criança ou jovem:
a) Condições para a adequada satisfação das suas necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais;
b) Estabelecimento de laços afetivos, seguros e estáveis, determinantes para a estruturação e desenvolvimento harmonioso da sua personalidade;
c) Aquisição de competências destinadas à sua valorização pessoal, social, escolar e profissional;
d) Condições que contribuam para a construção da sua identidade e integração da sua história de vida.
A medida é executada tendo como objetivo a reintegração da criança ou jovem na família de origem ou noutro meio natural de vida. Quando tal não seja possível, pode igualmente preparar a criança ou jovem para uma medida de autonomia de vida, adoção ou apadrinhamento civil.
Esta resposta social é regulada pelo Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.