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Legislação ou Documentos de Referência › Circular Normativa n.º 9/2025/ACSS, de 02 de abril

Circular Normativa n.º 9/2025/ACSS, de 02 de abril

Por: Administração Central dos Sistemas de Saúde, IP (ACSS)

A Circular Normativa n.º 9/2025/ACSS, de 02 de abril define as condições e procedimentos de monitorização das prestações de saúde realizadas no Serviço Nacional de Saúde e procedimentos de faturação a realizar pelas Instituições Hospitalares ao abrigo dos Contratos-Programa 2024 e 2025

Entidade

  • Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS)

Custos Associados

  • Consulta Médica Presencial Externa no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários

    Pessoas com Fragilidades em Saúde

    31,00 €

    Por Episódio
    Última atualização 2025 (há 1 anos)
  • Consulta Médica Não Presencial Externa no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários

    Pessoas com Fragilidades em Saúde

    25,00 €

    Por Episódio
    Última atualização 2025 (há 1 anos)
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