Medida de Política Pública
O Contrato Emprego Inserção (CEI +) é uma medida de politica pública que se destina a pessoas desempregadas inscritas nos centros de emprego e pessoas beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI). Ao abrigo desta medida, os destinatários realizam trabalho socialmente necessário em autarquias locais, associações de solidariedade social ou outros serviços públicos. A duração máxima de um CEI+ é de 12 meses.
Esta medida de politica pública é regulada pela Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, na sua redação atual, no entanto, a mesma foi adaptada pela Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março, que cria o Programa MAIS — Medidas de Ativação e Inclusão Social. Sem prejuízo da sua revogação, ao abrigo de norma transitória, a mesma mantém-se até ao final da sua implementação.
Histórico
Entidades
Legislação ou Documentos de Referência
ODS
ODS 8 – Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos