Medida de Política Pública
O ensino secundário é universal, obrigatório e gratuito e compreende um ciclo de três anos (10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade).
A escolaridade obrigatória começa quando as crianças atingem os 6 anos de idade no início do ano letivo e a sua conclusão depende da conclusão, com aproveitamento, do ensino secundário ou da obtenção da idade de 18 anos.
A gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz-se na oferta de ensino público com inexistência de propinas e na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação social escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados.
A legislação que regula esta medida de politica pública é o Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto, na sua redação atual.
Os dados recolhidos sobre as despesas com a educação baseiam-se geralmente no ano financeiro de referência e os dados sobre os estudantes baseiam-se no ano letivo de referência. Para fazer corresponder os dados de inscrição ao exercício de 2021, foi calculada uma média ponderada dos dados de inscrição dos anos lectivos de 2020/21 e 2021/22. Os dados foram ponderados de acordo com a proporção de cada ano letivo que se enquadrava no exercício de 2021 [In: Education at a Glance 2024 Sources, Methodologies and Technical Notes, pág. 69].