Medida de Política Pública
Os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) permitem obter uma formação de nível pós-secundário não superior e visam responder às necessidades do mercado de trabalho, ao nível de quadros intermédios, permitindo ainda o prosseguimento de estudos de nível superior.
São objectivos desta politica pública:
– Constituir uma alternativa válida para adultos, em termos da sua profissionalização como técnicos especializados competentes.
– Formação de profissionais capazes de responder aos desafios colocados por um mercado de trabalho em permanente mudança e acentuada competitividade económica.
Os destinatários destes cursos são as pessoas candidatas de idade igual ou superior a 18 anos à data do início da formação, com uma das seguintes habilitações:
– Curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente;
– Nível básico de educação e que estejam a frequentar uma modalidade de educação ou formação ou um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível secundário;
– Diploma ou certificado de nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), ou diploma de especialização tecnológica, ou grau ou diploma de ensino superior.
Esta politica pública encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio na sua redação atual e dispõe das condições de funcionamento definidas na Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto.
Histórico
Entidades
ODS
ODS 4 – Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos