Sobre
A Justiça constitui um pilar essencial do Estado de Direito democrático, assegurando não apenas a repressão da criminalidade, mas, sobretudo, a prevenção da violação dos direitos fundamentais e a promoção da segurança e da coesão social. De acordo com os princípios estruturantes da política de justiça em Portugal, esta deve articular-se com outras áreas de intervenção pública — como a educação, a saúde, a proteção social e a habitação —, contribuindo para políticas integradas que atuem sobre os fatores de risco e as causas profundas da exclusão e da conflitualidade social.
A área justiça assume, assim, um papel determinante não só na proteção das vítimas e na responsabilização dos infratores, mas também na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e segura, através de uma atuação preventiva, reparadora e orientada para a reintegração na sociedade e a plena inclusão social.
Também no âmbito da infância e juventude, este desígnio concretiza-se através de medidas tutelares e de proteção, aplicadas por tribunais, comissões de proteção e outras entidades com competência em matéria de infância, que devem privilegiar respostas preventivas ou de atuação precoce, multidisciplinares e centradas no superior interesse da criança, colocando-a no centro das decisões.
Por outro lado, persistem desafios significativos no sistema de execução de penas, com a sobrelotação das prisões e a permanência de dezenas de jovens em Centros Educativos – muitos dos quais já anteriormente sinalizados em contextos de risco. Esta realidade sublinha a necessidade de políticas públicas intersectoriais, promovendo trajetórias de vida mais seguras, com mais oportunidades e mais inclusivas.
Impõe-se, assim, o incentivo ao desenvolvimento de projetos de inovação social que, de forma integrada e territorialmente ajustada, atuem precocemente junto de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade, prevenindo comportamentos desviantes, reforçando competências pessoais e sociais, e contrariando os ciclos de exclusão e reincidência criminal.
O portal One Value oferece alguma informação sobre o investimento público em ambas as matérias – jovens (medidas tutelares educativas) e adultos (sistema penal). Os valores são os previstos em estudos nacionais ou internacionais, ou outros documentos de referência.
Prioridades de Políticas Públicas
No âmbito dos instrumentos de financiamento geridos pela Portugal Inovação Social – Títulos de Impacto Social e Contratos de Impacto Social, as entidades públicas responsáveis pela execução da política setorial identificaram temáticas prioritárias de política pública, para o desenvolvimento de projetos de inovação e empreendedorismo social que combatam os problemas sociais com base nos resultados ou na verificação da poupança da despesa pública.
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