Regulamento Específico do Programa MAIS – Medidas de Ativação e Inclusão Social
O Regulamento Específico define o regime dos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP), no âmbito do Programa MAIS – Medidas de Ativação e Inclusão Social e aplica-se igualmente ao Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade.